EAREsp 1531570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KETLEN BRESOLIN; Agravante: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING; Agravante: FURGOKITS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 283 STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Penhora Sobre Direitos E Ações
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 283 STF +3 more

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Parties

KETLEN BRESOLIN

Agravante

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

Agravante

FURGOKITS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181/STF), e os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 283 do STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário