AREsp 1594781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, havendo aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF); as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, havendo aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno