EAREsp 1142247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (incidindo a Súmula 182/STJ), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recuso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recuso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) e sua suficiência
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum (incidindo a Súmula 182/STJ), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.