HC 582421 - ACORDAO

HC 582421 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Legitimidade Para Queixa Crime, Ação Penal Privada Subsidiária, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Devido Processo Legal Legitimidade Para Queixa Crime Ação Penal Privada Subsidiária +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 ilegitimidade ativa para propositura de queixa-crime subsidiária da ação penal pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem da interpretação e análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.