REsp 1672334 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; ademais, foram verificados óbices processuais, como falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmula 83/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS UMBERTO MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; ademais, foram verificados óbices processuais, como falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário