AREsp 1363411 - ACORDAO

AREsp 1363411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema 339/STF; a questão suscitada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a modificação do resultado exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCE BEATRIZ BARBOZA SCHWARTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema 339/STF; a questão suscitada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e a modificação do resultado exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.