AREsp 1683130 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 769/stj, Sobrestamento Do Feito
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incorrendo na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.