REsp 1721727 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser negado.
- Parties
- Agravante: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser negado.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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