AREsp 1683914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, o agravante não demonstrou repercussão geral nem preencheu os pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), e não refutou os fundamentos do aresto nem comprovou dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Aplicáveis (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Aplicáveis (súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, o agravante não demonstrou repercussão geral nem preencheu os pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF), e não refutou os fundamentos do aresto nem comprovou dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.