EREsp 1473618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF, e as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; ademais, houve aplicação de entendimento que exige indicação da alínea do permissivo constitucional para apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Desprovimento do agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas

Case Brief

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Parties

MÓVEIS PENHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF, e as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais; ademais, houve aplicação de entendimento que exige indicação da alínea do permissivo constitucional para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário