AREsp 1428503 - ACORDAO

AREsp 1428503 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidia o óbice da Súmula 283/STF, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAUSTO JOSÉ MACHAY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO JOSÉ MACHAY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidia o óbice da Súmula 283/STF, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.