EAREsp 1060636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a controvérsia referida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: CLAUDIO CORRAL; Agravante: CECILIA GENOEPHA PALUDETTO CORRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno +2 more

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Parties

CLAUDIO CORRAL

Agravante

CECILIA GENOEPHA PALUDETTO CORRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a controvérsia referida diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.