AREsp 1580074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e os embargos/agravo representavam mera reiteração de argumentos já apreciados; ademais, o acordo homologado entre as partes foi considerado pelo juízo de origem.

Parties: Agravante: COMERCIAL CESA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Omissão, Art. 93, IX, CF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 339/stf Omissão Art. 93, Ix, CF +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CESA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno