AREsp 1798187 - DECISAO

AREsp 1798187 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação das questões de mérito, e por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (infraconstitucional, Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO FORNACCHARI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FÁBIO FORNACCHARI DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo a apreciação das questões de mérito, e por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (infraconstitucional, Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.