AREsp 1741208 - DECISAO

AREsp 1741208 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; verificou-se ausência de expresso prequestionamento dos arts. 840 e 844 do Código Civil pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, bem como que havia fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 prequestionamento dos arts. 840 e 844 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; verificou-se ausência de expresso prequestionamento dos arts. 840 e 844 do Código Civil pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, bem como que havia fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Diante disso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.