REsp 1496685 - DECISAO

REsp 1496685 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a análise da suposta violação do art. 105, III, alínea "c", da CF é inviável por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO DE ANDRADE PEREIRA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 impossibilidade de examinar alegada violação do art. 105, III, alínea c, da CF em razão do Tema 181/STF sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a análise da suposta violação do art. 105, III, alínea "c", da CF é inviável por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se