REsp 1594516 - DECISAO

REsp 1594516 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GIOVANNI LO MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GIOVANNI LO MONACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 225, § 3º, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de fato novo e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se