AREsp 1640734 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário (Tema 181/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo o exame do mérito constitucional no recurso extraordinário (Tema 181/STF).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment