AREsp 1720755 - ACORDAO

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O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS MAURÍCIO OLIVEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS MAURÍCIO OLIVEIRA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.