EAREsp 1278404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), não sendo possível o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Agravante: TERESA ANTÔNIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TERESA ANTÔNIA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), não sendo possível o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.