AREsp 828350 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorrido: ROBERTO HELY BARCHILÓN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Nulidade Processual Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

ROBERTO HELY BARCHILÓN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV (acesso à jurisdição)
  3. 3 repercussão geral da matéria (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.