REsp 1848403 - ACORDAO

REsp 1848403 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma sucinta prevista no Tema 339/STF, e por se tratar de matéria referente a pressupostos de admissibilidade recursal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo, portanto, inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma sucinta prevista no Tema 339/STF, e por se tratar de matéria referente a pressupostos de admissibilidade recursal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, sendo, portanto, inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.