AREsp 1668405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF) — questão infraconstitucional sem repercussão geral — não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local na interposição.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE CASTRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE CASTRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF) — questão infraconstitucional sem repercussão geral — não se admite o exame das alegadas violações constitucionais; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação de feriado local na interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno