AREsp 1381327 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as supostas omissões são tentativas de rediscussão de matéria já decidida pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ATALIBA MUSTAFA; Ré: Koen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ATALIBA MUSTAFA

Agravante

Koen

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as supostas omissões são tentativas de rediscussão de matéria já decidida pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris.