AREsp 1060242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso; embargos de declaração anteriores foram considerados protelatórios.

Parties
Agravante: IVAN CESAR SPADONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

IVAN CESAR SPADONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso; embargos de declaração anteriores foram considerados protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IVAN CESAR SPADONI