AREsp 1839618 - DECISAO

AREsp 1839618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por visar questão de admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de deficiência de fundamentação do próprio acórdão do Tribunal de origem, uma vez que essa questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado e não foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão do tribunal de origem (art. 489, §1º, III e IV do CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por visar questão de admissibilidade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de deficiência de fundamentação do próprio acórdão do Tribunal de origem, uma vez que essa questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado e não foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.