AREsp 1176031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violações constitucionais suscitadas; ademais, a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE NACIONAL DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral quando discutidos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violações constitucionais suscitadas; ademais, a reforma demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.