AREsp 1756262 - ACORDAO

AREsp 1756262 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma estabelecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO JOSE MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO JOSE MURARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação na forma estabelecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.