AREsp 1495609 - ACORDAO

AREsp 1495609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial trata de matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR; Agravante: JOSE CASTILHO MARTINS; Agravante: LEANDRO DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CASTILHO MARTINS JUNIOR

Agravante

JOSE CASTILHO MARTINS

Agravante

LEANDRO DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 93, inciso IX, da CF quanto à fundamentação
  3. 3 violações constitucionais alegadas (art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; art. 105, III)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade do recurso especial trata de matéria infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário