AREsp 1651738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF e porque a impugnação relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal configura matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF e porque a impugnação relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal configura matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, não sendo possível o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.