REsp 1696478 - ACORDAO

REsp 1696478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: HUGO SARAIVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

HUGO SARAIVA VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.