REsp 1296584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, no plano infraconstitucional foi corretamente aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Prescrição, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Prescrição Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; além disso, no plano infraconstitucional foi corretamente aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno