Rcl 36536 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal tal como interpretado pelo Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais são reflexas/infraconstitucionais que não têm repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, o que torna insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: NEUZA SANCHES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEUZA SANCHES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 incidência do Tema 339/STF
- 3 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal tal como interpretado pelo Tema 339/STF, e porque as alegadas violações constitucionais são reflexas/infraconstitucionais que não têm repercussão geral nos termos do Tema 895/STF, o que torna insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão impugnada
Full Case Text
Judgment text and source record
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