MS 16557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegação relativa à decadência foi apresentada fora de tempo, configurando inovação recursal, o que impede seu exame nesta via.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Decadência Do Mandado De Segurança, Estabilidade Do Servidor Público, Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Decadência Do Mandado De Segurança Estabilidade Do Servidor Público +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões judiciais
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento da decadência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegação relativa à decadência foi apresentada fora de tempo, configurando inovação recursal, o que impede seu exame nesta via.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.