AREsp 1398748 - DECISAO

AREsp 1398748 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não demonstrou concretamente as omissões ou vícios apontados nos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, o que configurou deficiência na fundamentação recursal e justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: THAUANA CODERITCH DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Art. 93, Inciso IX, Cf/1988, Súmulas 283 E 284 STF
Civil Processual Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Art. 93, Inciso Ix, Cf/1988 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAUANA CODERITCH DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não demonstrou concretamente as omissões ou vícios apontados nos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, o que configurou deficiência na fundamentação recursal e justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.