Rcl 40229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque a via eleita (reclamação/agravo) não é adequada para reexaminar questões de mérito nem servir como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e porque a via eleita (reclamação/agravo) não é adequada para reexaminar questões de mérito nem servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno