AREsp 1690865 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria suscitada acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.