AREsp 996757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e destituídas de repercussão geral segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUL FABRIL S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

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Parties

SUL FABRIL S/A - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e destituídas de repercussão geral segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno