AREsp 1044662 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o processamento do recurso extraordinário, sendo ainda vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILTON GUEDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENILTON GUEDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o processamento do recurso extraordinário, sendo ainda vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.