AREsp 1580508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo exigência de exame pormenorizado das alegações; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vícios do art. 1.022 do Código Fux.

Parties
Agravante: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - COMISSAO MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo exigência de exame pormenorizado das alegações; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem vícios do art. 1.022 do Código Fux.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.