AREsp 1597147 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022; 1.025 do CPC), configurando ofensa reflexa (Temas 895 e 660/STF); ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não é devida na hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, invertendo o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Seguindo o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e art. 1.030, V, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cláusula De Reserva De Plenário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Segurança Jurídica, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cláusula De Reserva De Plenário Inafastabilidade Da Jurisdição Segurança Jurídica +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa aos arts. 2º; 5º, incisos XXXV e XXXVI; 7º; 93, inciso IX; 97; 103-A, §1º da Constituição Federal
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022; 1.025 do CPC), configurando ofensa reflexa (Temas 895 e 660/STF); ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não é devida na hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à apelação, invertendo o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Seguindo o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e art. 1.030, V, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Recurso extraordinário não admitido