AREsp 1714200 - DECISAO

AREsp 1714200 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF e preserva fundamento que não foi impugnado no especial; as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, questões relativas a requisitos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS OROSCO; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prova Testemunhal
Administrativo Processual Civil Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS OROSCO

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (alegada)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não abrange todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF e preserva fundamento que não foi impugnado no especial; as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e incide, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, questões relativas a requisitos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", CPC).
  • Publique-se.