AREsp 1653877 - DECISAO

AREsp 1653877 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descompasso com o art. 932, III, do NCPC; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GERSON DOUGLAS MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON DOUGLAS MARANGON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descompasso com o art. 932, III, do NCPC; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso; com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.