AREsp 1852682 - DECISAO

AREsp 1852682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF); admitiu-se, ademais, que a fundamentação per relationem é possível dentro dos limites do art. 489 do CPC, não sendo, no caso, suficiente para invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356), Dano Moral Coletivo, Transbordamento De Fossa Séptica
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356) +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 inadequaçao das razões recursais em face do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF); admitiu-se, ademais, que a fundamentação per relationem é possível dentro dos limites do art. 489 do CPC, não sendo, no caso, suficiente para invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.