Rcl 40605 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou nulidade por ausência de exame pormenorizado, e, ainda, por força da Resolução STJ n. 3/2016 a competência para apreciação da reclamação apontada não subsiste nesta Corte; fundamento normativo invocado: art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Competência Para Reclamação, Recurso Extraordinário, Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Competência Para Reclamação Recurso Extraordinário Reclamação

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 competência para apreciação de reclamação após Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão ou nulidade por ausência de exame pormenorizado, e, ainda, por força da Resolução STJ n. 3/2016 a competência para apreciação da reclamação apontada não subsiste nesta Corte; fundamento normativo invocado: art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.