REsp 1961649 - DECISAO

REsp 1961649 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a análise pretendida exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARTHA PEREIRA CHUERI; Recorrente: LEO CHUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTHA PEREIRA CHUERI

Recorrente

LEO CHUERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação e acesso à justiça)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 possível necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a análise pretendida exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.