EAREsp 1599140 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permitindo a aplicação do óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PADUA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 93, IX CF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE PADUA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carece de fundamentação em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permitindo a aplicação do óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.