AREsp 735815 - DECISAO

AREsp 735815 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria invocada (crime único) não foi suscitada no recurso especial e não se pode, em agravo regimental, ampliar a quaestio das razões do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIO SERGIO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Art. 93, IX, Cf/88, Tema 339/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Dosimetria Da Pena Crime Único Art. 93, Ix, Cf/88 +1 more

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Parties

MARIO SERGIO PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 reconhecimento da tese de crime único
  3. 3 alcance do agravo regimental quanto à ampliação da quaestio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria invocada (crime único) não foi suscitada no recurso especial e não se pode, em agravo regimental, ampliar a quaestio das razões do recurso especial; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.