AREsp 1528551 - DECISAO

AREsp 1528551 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), que a recorrente não demonstrou ofensa nem indicou o dispositivo com divergência, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); por tais motivos, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), que a recorrente não demonstrou ofensa nem indicou o dispositivo com divergência, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); por tais motivos, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se