AREsp 1694621 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts. 11 e 489 do CPC/2015 e regras de admissibilidade), não apresentando repercussão geral apta a admitir o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Previdência Privada, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts. 11 e 489 do CPC/2015 e regras de admissibilidade), não apresentando repercussão geral apta a admitir o recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se